USUCAPIÃO FAMILIAR

USUCAPIÃO FAMILIAR

O que é a Usucapião familiar?

 

Instituída pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, a usucapião familiar surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, materializada pelo artigo 1.240-A ao Código Civil de 2002.

Cuida-se da mais nova – modalidade de usucapião, pela qual aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

Prossegue o parágrafo 1ºO direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

Tal modalidade foi inserida no Código Civil pela Lei 12.434/11, a qual regulou o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, com o objetivo de proteger aquele que após ser abandonado pelo cônjuge/companheiro, permaneceu no imóvel. No entanto, o artigo 1.240-A veio arraigado de problemáticas implícitas, que se passa a analisar.

Como fundamento pode-se apontar os problemas sociais, pois o cônjuge que permanece no lar, o qual foi abandonado, sofre com a instabilidade financeira e a insegurança social.  Por esse motivo, o legislador pretendeu proteger essas pessoas, regularizando a posse do bem imóvel, ocupado exclusivamente por um dos cônjuges, em face do abandono do lar, integralizando o domínio. Esse foi o objetivo da função social da usucapião familiar.

 

Quais são os requisitos para reconhecer a USUCAPIÃO FAMILIAR?

 

Como se vê, a usucapião familiar é aquela em que o cônjuge ou companheiro adquire o direito de usucapir o bem comum do casal quando o outro consorte abandona o lar, atendidos os demais requisitos legais, previstos no caput do artigo 1.240-A[1], quais sejam:

a) posse direta, exclusiva, sem oposição;

b) posse ininterrupta pelo período de dois anos,

c) imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados),

d) bem utilizado para sua moradia ou de sua família; e, por fim,

e) a parte usucapiente não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do cônjuge que permaneceu no imóvel.

Carlos Roberto, (2009, p. 196), afirma que, a propriedade confere ao seu titular o direito de usar, fruir, dispor e reaver a coisa. É um direito complexo em função de existirem vários outros direitos consubstanciados, ou seja, inseridos em si; absoluto por garantir ao seu titular o direito de utilizar da coisa da forma que quiser, não se extinguindo pelo seu não uso; perpétuo por ser característica intrínseca da propriedade; exclusivo devido ao fato do proprietário poder proibir que terceiro pratique qualquer ato de domínio.

 

Nessa modalidade de usucapião, é exigido boa-fé ou posse justa?

 

Nota-se que o legislador, ao elaborar a norma, não exigiu demonstração de boa-fé ou posse justa, contudo, o supracitado dispositivo, em seu parágrafo primeiro, estabelece, ainda, que “o direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

Com relação à nomenclatura para esse modalidade de usucapião, de acordo com Simão (2011), é adequada a denominação usucapião familiar em razão de sua origem, qual seja, o imóvel pertence aos cônjuges ou companheiros, mas só é utilizado por um deles após o fim do casamento ou da união estável.

Merece atenção a interpretação acerca da “posse direta” sobre o bem, que não se confunde com aquela definida no art. 1.197 do Código CiviL que assim estabelece:

 

 Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

 

Nesse sentido o Enunciado 502 – “O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código”

Assim, a posse direta é aquela em que o requerente possui apreensão física do bem.

 

Quando inicia a contagem do prazo para USUCAPIÃO FAMILIAR?

 

            Outra questão importante relaciona-se com o início do prazo da prescrição aquisitiva está na definição da data separação do casal, o que não implica, necessariamente, na existência de separação judicial, medida cautelar de separação de corpos ou até mesmo do divórcio.

  

             Nessa linha é a interpretação dada pelo Enunciado 501 da V Jornada de Direito Civil: Enunciado 501: “As expressões ex-conjuge” e “ex- companheiro” contidas no art. 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio”.

 

Como se vê, tal espécie de usucapião possibilita ao ex-cônjuge ou ao ex-companheiro usucapir um bem imóvel de propriedade comum do casal, quando restar comprovado o abandono do lar, por parte de um dos consortes, desde que observados os demais requisitos exigidos pela lei.


Dúvidas? Conte com nossa equipe para lhe proporcionar uma orientação e procedimentos processuais de acordo com a lei.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 26 de jun. de 2020.

 

______. Código Civil Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 12 de jun. de 2020.

 

______. Superior Tribunal de Justiça. EREsp 466329 (2004/0166475-2). Rel.: Min. Barros Monteiro. DJ 01/12/2006.

 

CARBONERA, Silvana. Guarda de filhos na família constitucionalizada. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2000. DIAS, Maria Berenice. Usucapião e abandono do lar: a volta da culpa? Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br/uploads/usucapi%E3o_e_abandono_do_lar.pdf. Acesso em 14 de fevereiro de 2020.

 

DIAS, Maria Berenice. Usucapião e abandono do lar: a volta da culpa? Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br/uploads/usucapi%E3o_e_abandono_do_lar.pdf.. Acesso em 26 de jun. de 2020.

 

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Contratos e direito das coisas. 8. Ed. São Paulo. Saraiva. 2019.

 

 GUAZZELLI, M., Usucapião por abandono do Lar Conjugal: Repercussões no Direito de Família, Revista IBDFAM, nº 28, junho-julho/2012, p. 105.

 



[1] Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.



Comentários


Deixe um comentário