PENSÃO ALIMENTÍCIA: QUANDO POSSO REQUERER?

PENSÃO ALIMENTÍCIA: QUANDO POSSO REQUERER?

Como e quando posso requerer pensão alimentícia?


A pensão alimentícia é deferida para aqueles que não possuem condições de se manterem sem o auxílio do referido pagamento e tem por objetivo custear as despesas com alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte. 
 
Para determinação do pagamento da pensão é preciso analisar dois binômios:
 
 - necessidade de quem recebe os alimentos e;
- possibilidade de quem paga.
 
Os casos mais comuns de pedido de pensão alimentícia é na relação de pais e filhos, bem como entre casais (seja relação de casamento ou união estável).
 
Cumpre ressaltar que os pais idosos ou necessitados, também podem requer pensão aos filhos maiores!
 
O pagamento e pedido de pensão alimentícia tem fundamento no Princípio da Solidariedade Familiar, de forma que é obrigação dos familiares se comprometerem em auxiliar uns aos outros em suas necessidades, para fins de exemplos:


- responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos (arts. 932, I e 933); 


- comunhão de vida instituída pela família, com a cooperação entre seus membros (art.1.513);


- mútua assistência moral e material (art. 1.566);


-  obrigação dos cônjuges a concorrerem, na proporção de seus bens e dos rendimentos para o sustento da família (art. 1.568


- dever de prestar alimentos, devido aos parentes, aos cônjuges ou companheiros que poderão pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694); 
 
Assim, como se vê a pensão alimentícia é dever dos familiares, quando comprovada a necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga.
 
Mas se a criança ainda não nasceu, posso pleitear a pensão?
 
Com o advento da lei 11804/08,  é possível a mulher grávida pleitear um auxílio através de uma ação judicial, para custear as despesas com pré-natal, preparação do enxoval do bebê, medicamentos.


O referido auxílio é denominado de alimentos gravídicos.


As provas do relacionamento e da paternidade podem ser realizadas através de testemunhas, conversas nas redes sociais, já que foi vetado o exame de DNA por oferecer riscos de vida ao nascituro.


O pedido tem fundamento no direito constitucional à proteção à vida e à saúde. 


Com o nascimento do bebê é possível realizar o exame de DNA e pedir que o auxílio já requerido se converta em pensão alimentícia.

Lado outro, caso a paternidade não seja confirmada, a mãe será obrigada a devolver todos os valores recebidos, além de ser possível requerer a indenização por danos morais e materiais.


Para fixar o pagamento dos alimentos gravídicos o juiz também deve verificar a necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai e uma peculiaridade desse tipo de ação é quanto ao prazo de defesa(contestação) para o suposto pai, que é em até 5 (cinco) dias.
 

Qual a consequência se a pensão não for paga? Posso ser preso?

A ausência do pagamento da pensão determinada pelo juiz pode implicar em consequências graves para o devedor.

Dentre elas cumpre apontar a possibilidade de penhora do patrimônio do devedor, inclusive no seu salário, além de dinheiro em conta, veículos e até imóveis.

Ainda, com a ausência de apenas 01 parcela ou mais da pensão fixada o credor, ou seja, o beneficiário da pensão poderá requerer a prisão.

A prisão por débito proveniente de pensão alimentícia, constitui a única forma de prisão civil aceita pelo nosso ordenamento jurídico e na prática são, de fato, aplicada pelos juízes.

Conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil/2015, o devedor é citado para pagar integralmente o débito, em 03 dias, sob pena de ser recolhido em cárcere privado.

Atenção: segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e fato do devedor precisar trabalhar não é justificativa para que ele não seja recolhido em cárcere privado

Assim, para garantir seus direitos é sempre recomendado buscar advogados qualificados, a fim de lhe proporcionar uma orientação e procedimentos processuais de acordo com a lei.

 



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