O QUE É INVENTÁRIO? QUAL É O MEU DIREITO NA HERANÇA?

O QUE É INVENTÁRIO? QUAL É O MEU DIREITO NA HERANÇA?

 O inventário é um processo obrigatório e tem a missão de verificar e distribuir bens entre os sucessores(herdeiros). O fato jurídico morte é o que dá ensejo a sucessão e a respectiva abertura ao inventário. Sem o qual os bens permanecem em nome do falecido, impossibilitando sua venda e transferência para terceiros.

 A lei determina que o inventário deverá ser aberto no último domicílio do falecido, ou seja, o local que o falecido vivia quando ocorreu sua morte, além de ser necessário observar o prazo de 02 meses, (Art. 611 do Código de Processo Civil Brasileiro/2015), a contar do falecimento.

 Qual é o meu direito na herança?

O herdeiro tem direito de receber sua herança, já que é uma proteção estabelecida por meio do inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o Código Civil Brasileiro, a partir do artigo 1.784. Esse direito garante que os bens na posse de alguém que venha a falecer sejam transmitidos a seus respectivos herdeiros legítimos ou testamentários.

Ainda, o artigo 227, § 6º da Constituição Federal de 1988, estabelece que, todos os filhos foram igualados perante a lei e, portanto, filhos havidos no casamento ou fora dele, e ainda por adoção, serão todos tratados igualmente quanto à sucessão.

Assim a herança somente pode ser excluída em casos específicos como deserdação e indignidade, contudo, para apuração das referidas exclusões, é necessário procedimento judicial específico.


É possível ceder (vender ou doar) um bem durante o inventário?

 Um questionamento que se faz é em relação a venda/transferência do patrimônio durante a realização do inventário. Nesse sentido a dúvida que se apresenta é:

 Há possibilidade de antes de partilhar (dividir os bens) vender algum bem seja móvel (veículo) ou imóvel (apartamento, casa, lote)?

 A resposta vai depender do caso concreto, já que é preciso verificar se já houve ou não a sentença determinando a partilha dos bens!

 Se não houve partilha dos bens, é possível sim realizar  a venda dos bens durante o inventário e o instrumento cabível é a cessão de quinhão hereditário.

Mas o que é cessão de direito hereditário?

 É a possibilidade do herdeiro pode transmitir seu quinhão (sua parte na herança), ou parte dele, para um terceiro interessado, sem que o processo de inventário tenha finalizado.

 Porém, é preciso se atentar ao direito de preferência, uma vez que pretendendo ceder sua parte na herança, o herdeiro deve levar seu desejo ao conhecimento dos outros herdeiros antes de transferir sua . Nesse para que seja exercido o direito de preferência na aquisição. Afinal, na maioria dos casos, os herdeiros são os maiores interessados em permanecer com o patrimônio, por isso o legislador protegeu seus direitos.

 Nesse contexto, é imprescindível se atentar para os requisitos exigidos na lei, como a exigência de transferência somente por escritura pública.

 Para garantir seus direitos hereditários é sempre recomendado buscar um advogados qualificados, a fim de lhe proporcionar uma orientação e procedimentos processuais de acordo com a lei.

 



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