FUI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, E AGORA? QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

FUI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, E AGORA? QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

                                                                                                                                                            Samantha Caroline Ferreira Moreira

                                                                                                                                                     João Pedro Gonçalves Mendonça


A  CLT foi criada para dar maior segurança ao trabalhador, que a princípio é a parte mais “fraca” da relação de trabalho, uma vez que presume-se que o empregador possui uma equipe técnica para orientá-lo em todos os requisitos pertinentes ao seu ramo de atividade, inclusive em seus vínculos trabalhistas, e como diz o ditado “Conhecimento é Poder”, logo entende-se que o empregador é o detentor desse poder e o empregado é mero subordinado, que deve cumprir todas as ordens e determinações a ele solicitadas, e como não possui nenhuma fonte técnica para lhe prestar esclarecimentos, por muitas vezes tem direitos violados.


A expressão “Meu chefe disse que tenho direito a isso” é comum de se ouvir de empregados que por algum motivo foram desligados da empresa, e a grande maioria acaba sendo forçado a acreditar no empregador devido a falta de conhecimento técnico. Contudo nessa série de artigos sobre rescisões trabalhistas traremos luz a todos que possuem dúvidas a respeito. Após essa breve introdução, vamos direto ao ponto, nesse artigo o tema discutido será “Demissão sem Justa Causa”


No atual momento de crise financeira, causada pelo Coronavírus – Covid 19, as demissões cresceram e a primeira a coisa há se fazer é a seguinte reflexão:


FUI DEMITIDO COM OU SEM JUSTA CAUSA?


Primeiro é importante saber que as hipóteses de justa causa são restritivas, ou seja, a própria lei elenca o que configura demissão nessa modalidade, sendo assim, observe, se o motivo da demissão se enquadra em alguma possibilidade a seguir:


·ato de improbidade;

·incontinência de conduta ou mau procedimento;

·negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

·condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

·desídia no desempenho das respectivas funções;

·embriaguez habitual ou em serviço;

·violação de segredo da empresa;

·ato de indisciplina ou de insubordinação;

·abandono de emprego;

·ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

·ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

·prática constante de jogos de azar.

·perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.               

·Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.   


Agora que você já sabe qual foi seu tipo de demissão é possível saber quais direitos possui.

           

FUI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?


Nas hipóteses que a demissão ocorre de maneira imotivada, o trabalhador possui mais benefícios, já o empregador possui mais obrigações. A seguir vamos elencar os direitos do trabalhador:

·                    Aviso prévio de 30 dias, ressalta-se que cada ano trabalho na empresa acarreta 3 dias a mais de aviso, que deve ser devidamente pago como qualquer outro dia trabalhado. Caso o empregador não conceda aviso prévio, deve indenizar o trabalhador por todo período correspondente ao aviso.

·                    Salário proporcional aos dias trabalhados, acumulado com aviso prévio, se for o caso.

·                    O empregado que está cumprindo aviso prévio possui o direito de redução de 02 horas diárias na sua jornada de trabalho, ou caso o empregado prefira, poderá faltar por 7 dias seguidos, sem sofrer nenhuma penalidade ou desconto em seu salário. Vale ressaltar que tudo deve ser informado ao empregador.

·                    Saque total do FGTS com acréscimo de multa de 40% sobre o valor depositado, essa multa de 40% é uma espécie de indenização compensatória que deve ser arcada pelo empregador.

·                    Deve-se pagar o FGTS sobre todos os valores das verbas rescisórias.

·                    As horas extras devem ser pagas mesmo que que a empresa adote o sistema de “Banco de Horas”.

·                    Férias proporcionais acrescidas de 1/3, mais férias atrasadas acrescidas de 1/3 se for o caso.

·                     13º proporcional ao período trabalhado.


Como bem exposto acima, estes são os direitos do trabalhador que é dispensado sem justa causa.


QUANTO TEMPO A EMPRESA POSSUI PARA PAGAR TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS?


É importante lembrar que a empresa/empregador possui o prazo de 10 dias corridos para quitar com todos seus deveres perante o empregado.


TENHO DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO?


O Seguro-Desemprego é um direito garantido ao trabalhador pela Constituição Federal. O Empregado que teve seu contrato encerrado sem justa causa poderá solicitar o Seguro-Desemprego entre 7 e 120 dias após a demissão.

 

O trabalhador terá direito de receber de 3 a 5 parcelas de seguro-desemprego, com valores que podem variar de um salário mínimo até R$ 1.813,03 (considerando atuais valores de 2020), sendo que a quantidade de parcelas que o trabalhador tem a receber dependerá de quantas vezes ele já realizou o pedido de seguro-desemprego e por quanto tempo ele trabalhou antes da demissão.


A Andrade, Leal e Moreira Sociedade de Advogados, espera ter contribuído e, nos colocamos a disposição para sanar eventual dúvida e prestar esclarecimentos jurídicos de acordo com a lei e de maneira precisa!



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