EXTINÇÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA: APONTAMENTOS SOBRE OS DEVERES E DIREITOS ENVOLVIDOS.

EXTINÇÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA: APONTAMENTOS SOBRE OS DEVERES E DIREITOS ENVOLVIDOS.

                                                                                                                                                                Samantha Caroline Ferreira Moreira

                                                                                                                                                     João Pedro Gonçalves Mendonça


A demissão por justa causa implica na perda do direito de receber alguns benefícios da rescisão de seu contrato de trabalho, como por exemplo o saque do FGTS. 


Isso ocorre devido a uma justificativa legal, o que isenta o empregador de dar o aviso prévio ou a pagar alguns de seus direitos trabalhistas.



MAS AFINAL, QUAIS SITUAÇÕES PODEM LEVAR O COLABORADOR A PASSAR POR ESSA SITUAÇÃO?


As hipóteses de justa causa são previstas no art. 482 da CLT de maneira taxativa, de forma que o empregado somente pode ser demitido nessa modalidade se o empregado tiver praticado um dos atos abaixo especificado:


·         ato de improbidade;

·         incontinência de conduta ou mau procedimento;

·         negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

·         condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

·         desídia no desempenho das respectivas funções;

·         embriaguez habitual ou em serviço;

·         violação de segredo da empresa;

·          ato de indisciplina ou de insubordinação;

·         abandono de emprego;

·          ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

·          ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

·          prática constante de jogos de azar.

·   perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.             

·     constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.               



          O QUE DEVE SER CONSIDERADO ANTES DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?


A justa causa deve ser aplicada com cautela e estrita análise do caso concreto, já que retira do empregado direitos essenciais. Caso seja aplicada de forma arbitrária pode gerar uma futura ação judicial em face do empregador.

Assim, quando ocorrer atos de infrações, o empregador deve ponderar a gravidade do ato cometido e a severidade da punição, nessas ocasiões recomenda-se a consulta a um profissional especializado. Para fins de exemplo, cumpre citar que não é razoável demitir por justa causa o empregado que se atrasa por 1 dia ou que por motivo justificável vai trabalhar sem uniforme, nesses casos aplica-se o bom senso e a proporcionalidade, podendo aplicar-se uma advertência verbal ou escrita.

Por outro lado, existem hipóteses que são inadmissíveis como casos de furto, agressão física com superiores, colegas de trabalho ou possíveis clientes. Quando a situação atinge essa gravidade a justa causa torna-se proporcional a falta cometida.

Nas ocasiões onde opta-se pela justa causa, a demissão deve ser imediata, um grande lapso temporal entre a falta e a demissão pode gerar anuência e o fato ser considerado perdoado, o que torna inválida a justa causa.


O QUE DEVE SER PAGO AO EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA?


A demissão por justa causa é uma penalidade para o empregado, já que sua principal consequência é o não recebimento de algumas verbas rescisórias.


Quando o empregado é demitido por justa causa tem-se direito ao seguinte:


Saldo de salário referente aos dias trabalhados; 13º proporcional e férias vencidas, se houver.


Nessa modalidade de demissão, o empregado não possui direito de ingressar com o Seguro-Desemprego e o empregador deve pagar o que lhe é devido, ou seja, suas verbas rescisórias em até 10 dias corridos.


COMO PREVENIR-SE DA JUSTA CAUSA?

           

É de suma importância que exista uma relação saudável entre empregado e empregador, que ambos respeitem os direitos de cada um e busquem o bom convívio, já que passam muito tempo do dia juntos. É interessante que ambos possam ser assessorados por um advogado, para lhe prestar esclarecimentos jurídicos a respeito do que pode ou não aplicar-se em cada caso, ou mesmo propor uma maneira alternativa de rescindir o vínculo trabalhista de forma satisfatória para ambos, como um acordo que é uma novidade da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017.


A equipe do escritório Andrade, Leal e Moreira Sociedade de Advogados, espera ter contribuído para o esclarecimento de dúvidas corriqueiras do dia a dia a respeito de demissão com justa causa, nos colocamos a disposição para sanar eventual dúvida e prestar esclarecimentos jurídicos de acordo com a lei e de maneira precisa!

 



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