Estabilidade da Gestante e a Lei 14.020/2020.

Estabilidade da Gestante e a Lei 14.020/2020.

APONTAMENTOS SOBRE A LEI 14.020/20 E A ESTABILIDADE DA GESTANTE DEVIDO A PANDEMIA

                                                                                                                 

                                                                                                                                                          Samantha Caroline Ferreira Moreira


A suspensão ou redução do contrato de trabalho devido a pandemia provocada pelo Coronavírus, especialmente no caso da gestante implica na cumulação da estabilidade do art. 10 do ADCT com a estabilidade proveniente do art.10, III da lei 14.020/20 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.


 Mas o que é estabilidade? Como é aplicada na prática?

A estabilidade é a impossibilidade extinção do contrato de trabalho a partir da descoberta da gravidez, o que significa GARANTIA DE EMPREGO, contra uma demissão SEM JUSTA CAUSA.

Assim, a gestação implica na estabilidade provisória do contrato de trabalho.


No caso da gestante, o que a lei estabelece?

O Art. 10, II, b, do Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) estabelece que desde a concepção do bebê até 5 meses após o parto, a empregada não poderá ser dispensada. 


Já foi muito discutido se era necessário a comunicação do estado gravídico ao empregador, mas chegou-se a conclusão que não é um requisito da garantia provisória que a empregada saiba que está grávida ou que tenha havido a comunicação ao empregador. Então, ela pode descobrir que está gravida após a dispensa e ajuizar a ação depois. 


Atenção para a novidade da lei 14.020/20:


Se a gestante teve seu contrato suspenso ou reduzido devido a pandemia, é possível cumular a referida estabilidade do art. 10, II, b, do ADCT com a estabilidade do art. 10, inc. III da lei 14.020/20, ou seja, há dois períodos distintos de estabilidade.



Imaginamos a seguinte situação:

Patrícia está gestante e teve seu contrato de trabalho suspenso por seu empregador pelo período de 03 meses devido a pandemia. Nesse caso, Patrícia não poderá ser demitida pelo referido prazo de 03 meses, que vai se acumular com a estabilidade de 05 meses após o parto. Assim, Patricia tem o total de 08 meses de estabilidade provisória (art. 10, II, b, do ADCT e art. 10, inc. III da lei 14.020/20).


E se ocorrer a dispensa de Patrícia durante o período de estabilidade?


Patricia poderá buscar judicialmente a sua reintegração ao referido emprego ou poderá requerer indenização substitutiva.


A ação trabalhista pode ser ajuizada após decorrido prazo da garantia provisória do emprego (estabilidade) ou configura-se abuso de direito?


A OJ 399, SDI 1, TST estabelece que o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

 

A Sociedade de Advogados Leal e Moreira está à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar esclarecimentos mais aprofundados sobre o tema, lembrando que as práticas preventivas são essenciais para evitar futuros prejuízos.

 

Referências:

 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct

 

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em 16 abr. 2021.

 

Lei 14020/20. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14020.htm Acesso em 16 abr. 2021.



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