Direito de laje e o direito social à moradia

Direito de laje e o direito social à moradia

                                                                                                                      Dayanna de Freitas Leal Fernandes

                                                                                                                      Samantha Caroline Ferreira Moreira

O que é direito de laje?

 

O direito real de laje é conceituado no artigo 1.510-A e seus parágrafos do Código Civil de 2002 que aasim dispõe: “aquele que tenha propriedade de uma construção-base, poderá ceder em favor de terceiro interessado, superfície superior e inferior a sua construção. 

 Após a transferência do direito de laje ao seu respectivo titular há uma transformando em unidade apartada e autônoma em relação a da construção-base, no qual seu titular, responderá por encargos e tributos que incidirem sobre sua unidade.

 No artigo “Desvendando o direito de laje[1]”, Roberto Wagner, identifica as construções em questão da seguinte forma:

 

“… a) o imóvel contíguo que serve de base (construção-base) e b) imóvel contíguo superior (prédio sobrelevado viu superposto, a empregar o espaço aéreo) ou imóvel contíguo inferior (prédio sotoposto, a empregar o subsolo). O primeiro é a construção preexistente, cuja laje serve de sustentação estrutural; os segundos são a construção sobreposta ou sotoposta, objeto do direito real de laje. Doravante tais expressões terão uso corrente no Direito das Coisas.” (MARQUESI, Roberto Wagner. Desvendando o direito de laje. civilistica.com. Rio de Janeiro, a.7, n.1, 2018. Disponível em: http://civilistica.com/desvendando-o-direito-de-laje)

 

Atenção a diferença entre unidade autônoma e condomínio:

 

A unidade autônoma não pode ser confundida com condomínio, uma vez que não possui fração ideal de terreno ao titular da laje. Além do mais, por ser um direito real, o titular da propriedade autônoma pode usar, gozar e dispor da coisa, conforme exposto no Código Civil em seu parágrafo §3º do art. 1510 A: "§ 3o  Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor."

 

       Qual objetivo do direito real de laje?

 

O direito real de laje, tem por objetivo garantir o poder de edificar e conservar no mesmo ambiente titularidades distintas (unidade-base e unidade-construída), assim sendo, cada uma das unidades terão sua própria matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

 Ainda vale ressaltar, que este instituto também tem objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada pela construção de baixa renda, promover geração de empregos, integração social e resolução de conflitos extrajudiciais além de garantir o direito social à moradia de forma digna e adequada.

 

Quais são os requisitos para formalizar o direito de laje?

 

Para que o direito de laje seja aplicado é necessário a observância de alguns requisitos, quais sejam:

Forma e solenidade: segundo o artigo 107 do Código Civil de 2002, deve seguir os mesmos requisitos de um negócio de transmissão gratuita ou onerosa de propriedade. A cessão deve ser de forma escrita, pois se trata de um contrato na forma de escritura pública ou particular e deve ser levado a registro.

Acesso a via pública: A unidade autônoma deve ter acesso a via pública, tendo acesso independente para assim viabilizar função socioeconômica, caso contrário, não há que se falar em direito real de laje. Esta regra está positivada no parágrafo 3º e caput do artigo 1510-A do Código Civil de 2002.

 

    A Sociedade de Advogados Andrade, Leal e Moreira está à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar esclarecimentos mais aprofundados sobre o tema.

 

                Referências

 

BRASIL. Presidência da República. Código Civil. Decreto-Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 29 maio 2019.

 

BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal. Brasilia, 05 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 31 maio 2019.

 

BRASIL. Presidência da República. Programa minha casa minha vida. Brasilia, 07 de julho de 2009. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm>. Acesso em: 31 maio 2019.

 

MARQUESI, Roberto Wagner. Desvendando o direito de laje. civilistica.com. Rio de Janeiro, a.7, n.1, 2018. Disponível em: http://civilistica.com/desvendando-o-direito-de-laje

 

In Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 7ª edição. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 45.

 

Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues, Manual de direito ambiental , cit., p. 148.

 

ALBUQUERQUE JÚNIOR, ROBERTO PAULINO. O direito de laje não é um novo direito real, mas um direito de superfície. Revista Consultor Jurídico.  2 de janeiro de 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-jan-02/direito-laje-nao-direito-real-direito-superficie

 

TARTUCCI, Flavio, Manual de Direito Civil: volume único. 8. rev. atual. e amp. Rio de Janeiro: Forense São Paulo. Método 2018. item 7.4.9

 



[1]Disponível em: www.civilistica.com. Acesso em 31. out. 2020.



Comentários

15/11/2020 01:46 RenatoCardosodeAndrade
Revisão de aposentadoria por idade,o que devo apresentar e onde,moro em BHte.MG.

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