CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PANDEMIA DO COVID-19 E OS IMPACTOS DA LEI 14.010/2020 NO DIREITO DO CONSUMIDOR

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PANDEMIA DO COVID-19 E OS IMPACTOS DA LEI 14.010/2020 NO DIREITO DO CONSUMIDOR

 

As relações jurídicas estão sendo fortemente impactadas pelos efeitos da pandemia do COVID-19 devido a crise econômica que já atinge o país, e que, por consequência implicou na determinação dos governos locais a editar decretos determinando o fechamento de espaços públicos e privados. A pandemia nas relações de consumo tornou ambos lados vulneráveis, diferente do que se entendia antes, já que o Código de Defesa do Consumidor “CDC” visava equilibrar os dois lados dessa balança.

 

O fechamento do comércio devido a necessidade de isolamento social, fez com que muitos empreendedores se reinventassem para atravessar esse período, logo, muitos souberam aproveitar as oportunidades que a tecnologia oferece e migraram para vendas digitais e aplicativos de entrega rápida, famoso sistema Delivery.

 

Segundo pesquisa realizada pelo site “Exame.com[1]” as vendas por aplicativos de Delivery aumentaram 59% em relação abril deste ano e o mesmo período do ano passado. A pesquisa aponta que as vendas de maneira online relacionadas a alimentos e medicamentos tiveram aumento de 15%, o motivo para o aumento exponencial nas vendas e de fácil constatação, o medo das pessoas de sair de casa para realizarem compras, a comodidade ofertada por serviços de entrega rápida e o isolamento social foram essenciais para esse aumento significativo.

 

A Lei da Pandemia estabelece no artigo 8º a suspensão da eficácia do artigo 49 do CDC nas compras online (Delivery) para produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos, a suspensão será válida até dia 30 de outubro do ano corrente, data a qual o legislador supõe que a pandemia estará mais moderada.

 

Mas afinal, o que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê?

 

O artigo 49 do CDC, concede ao consumidor o direito de se arrepender de compras realizadas exclusivamente de maneira virtual, pelo período de 7 dias, esse prazo é denominado como “Prazo de Reflexão”, se justifica pois por inúmeras vezes o produto não atende as expectativas geradas pelo anúncio e o obtém sem ao menos vê-lo pessoalmente. Logo o legislador decidiu conferir ao consumidor o “Direito de Arrependimento”, que o permite devolver o produto, mesmo que não exista nenhum motivo plausível, o simples fato do consumidor não gostar do produto justifica sua devolução e o seu reembolso de maneira integral, sem gerar nenhum pagamento de multa, ou despesa de devolução.

 

Como o artigo oitavo da Lei da Pandemia pode lhe atingir?

 

Conforme acima citado, a Lei da Pandemia suspendeu a eficácia do artigo 49 do CDC em alguns casos. Assim, como o ramo de delivery aumentou de maneira significativa nesse período e a pandemia gerou o enfraquecimento do poder de negociação em ambos polos das relações consumeristas, o legislador decidiu suspender o “Direito de Arrependimento” das compras realizadas por Delivery de produtos perecíveis ou de consumo imediato, como hamburguers, pizzas, entre outros que possuem características similares, a aplicação da lei também atinge os medicamentos.

Em outras palavras, até 30/10/2020, não poderá o consumidor adquirir medicamentos, produtos perecíveis ou de consumo imediato através de plataformas digitais e se arrepender da compra simplesmente pelo fato do produto não atingir suas expectativas. Vale ressaltar que o produto não atingir as expectativas geradas ao consumidor é diferente de não atingir sua finalidade a qual se destina.

 

Significa então, que caso eu compre por delivery algum produto com defeito ou inadequado para consumo não posso reclamar ou trocar?

 

Não. Nas hipóteses em que o produto não atende sua finalidade, existe um vício, o produtor/vendedor possui total responsabilidade. O art.18 do CDC estabelece que o produto deve atingir os fins específicos que o consumidor legitimamente espera, ou seja, os produtos de uso imediato devem estar em perfeito estado de consumo, sem exilar nenhum odor, com aparência de novo, devidamente embalado, sem nenhum resquício de podridão ou algo que o torne inconsumível.

Já os medicamentos devem estar perfeitamente embalados, inviolados, dentro do prazo de validade e não possuir qualquer indicio que está impróprio para uso. Caso você realize uma compra por delivery que se enquadre nas hipóteses do artigo oitavo da Lei da Pandemia e ela apresente algum vício ora citado, é legitimo o direito de ter a devolução do seu dinheiro ou a troca do produto.

 

Dúvidas? Conte com nossa equipe para lhe proporcionar orientação jurídica e processual de acordo com a lei e de maneira precisa.

 

 [1] Disponível em: https://exame.com/negocios/efeito-coronavirus-delivery-de-compras-aumentou-59-com-isolamento-social/  Acesso em: 24 jul de 2020.

 



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