COMO RECEBER DE FORMA RÁPIDA O CRÉDITO CONDOMINIAL?

COMO RECEBER DE FORMA RÁPIDA O CRÉDITO CONDOMINIAL?

                A obrigação do condômino de realizar o pagamento referente ao seu respectivo imóvel está estabelecida do artigo 1.336 do Código Civil/2002, que impõe ao condômino o dever de “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. 

              No anterior, Código de Processo Civil/1973, questionava-se havia título executivo extrajudicial decorrente da relação entre condômino e condomínio e se o crédito ao qual se referia o art. 585, V, do CPC/73 era aquele não pago pelo condômino ou apenas pelo locatário?

O referido código estabelecia que para o recebimento dos débitos condominiais, o condomínio deveria propor uma ação de cobrança, cujo procedimento é mais demorado, já que inicia-se com a citação do condômino devedor para apresentar defesa e, tão somente após a instrução processual, com a sentença e o respectivo trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recursos é que o condômino/devedor é intimado a pagar, sob pena de penhora.


Tal procedimento era prolongado e prejudicava o adimplemento das obrigações condominiais.


O atual Código de Processo Civil Brasileiro, Lei nº 13.105/16, colocou fim às divergentes opiniões doutrinárias e jurisprudenciais referentes ao créditos condominiais e trouxe maior EFETIVIDADE PARA O RECEBIMENTO DESSES CRÉDITOS.


             Com efeito, o inciso X do art. 784 do atual Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis:


Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

 

CELERIDADE NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO CONDOMINIAL

 

Considera-se um avanço na legislação, de forma que restou suprimida toda a fase de conhecimento, já que agora o crédito condominial foi equiparado aos demais títulos extrajudiciais, como o cheque e a nota promissária, proporcionando dessa forma inequívoca celeridade nas cobranças das taxas condominiais.

            Assim, com o novo diploma processual o condômino devedor, não será mais citado para apresentar defesa, mas sim para efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, conforme determina o art. 829 do Novo CPC.

 

           E SE MESMO CITADO O DEVEDOR NÃO PAGAR O CONDOMÍNIO?

 

          Caso não efetue o pagamento, será desde logo iniciado os atos expropriatórios de seu patrimônio, como a realização de penhora de bens, dinheiro em conta, veículo, dentre outros.

No processo de execução, via de regra os embargos não possuem efeito suspensivo, permitindo ao condomínio prosseguir com a penhora e avaliação do bem penhorado, mesmo antes do julgamento sobre a defesa apresentada pelo devedor, ou de eventual recurso.

           O acerto legislativo ao elencar as taxas e despesas condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais — artigo 783, inciso VIII da Lei 13.105/2015 — se dá em razão de que o título executivo extrajudicial, expressando obrigação certa, líquida e exigível, é composto pelo conjunto da convenção de condomínio.

             Importante observar que deverá constar na convenção do condomínio a obrigação dos condôminos de pagar a sua quota de rateio das despesas condominiais, o critério utilizado para tal cálculo (ex.: fração, ideal, igualitário etc) e, também, os encargos moratórios impostos ao devedor no caso de inadimplemento. Importante destacar que o art. 1.350, do Código Civil, impõe ao condomínio a realização de uma Assembleia Geral Ordinária anual, com o objetivo de, entre outros, “aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos (...)”.

 

            O síndico deverá ter muita atenção e cuidado quando do rateio das despesas mensais do condomínio, da elaboração do edital de convocação das assembleias gerais, bem como da redação das respectivas atas, pois o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 784, X, do CPC, poderá dar margem à extinção da execução por falta de liquidez, certeza ou exigibilidade do título, obrigando o condomínio a se utilizar da ação de cobrança para o recebimento de seu crédito.


                  Assim, é de suma importância que os condomínios busquem um assessoramento jurídico prévio em relação à correta formalização do rateio da taxa condominial, pois a executividade da quota estará condicionada ao cumprimento dos requisitos da lei. 

                 

               Conte com nossa equipe para lhe proporcionar uma orientação e procedimentos processuais de acordo com a lei.

 

 

 
 



Comentários

12/07/2020 06:41 Jmferesbq@HOTMAIL.COM
Gostei da ecplicacao clara e didática. Parabéns
27/07/2020 07:18 samantha
AGRADEÇO! ESTAMOS À DISPOSIÇÃO!

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