APONTAMENTOS ACERCA DA LEI 14.010/2020 - REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

APONTAMENTOS ACERCA DA LEI 14.010/2020 - REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

                                                                                                                                       Samantha Caroline Ferreira Moreira

João Pedro Gonçalves Mendonça


No dia 11/03/2020, a Organização Mundial de Saúde “OMS” decretou o Estado de Pandemia, que possui finalidade de alertar todos os países a respeito de algum vírus, doença ou enfermidade com potencial caótico. Sendo assim, cabe a cada nação editar medidas estratégicas, econômicas, sociais, sanitárias e políticas para enfrentar a pandemia com maior exatidão.

          No Brasil uma das medidas elaboradas foi o projeto de lei “PL” nº 1.179/2020, que no dia 10 de junho do ano corrente foi sancionado pelo Presidente da República como a Lei da Pandemia, matéria que será trabalhada no decorrer deste artigo.

         

O que muda com a Lei da Pandemia, (Lei nº14.010/2020)?


          A lei ora tratada, procurou regulamentar diversas matérias da esfera do Direito Privado, que nada mais é do que as normas que regem as relações privadas, ou seja, situações corriqueiras do dia a dia que são pactuadas entre pessoas físicas ou jurídicas, sem a necessidade da intervenção do poder público, por exemplo, os contratos de compra e venda, locação, o usucapião entre outras inúmeras possibilidades.

          A Lei da Pandemia revogou algum direito? Até quando possui eficácia?

      Não, a lei visa flexibilizar e suspender alguns direitos com escopo de regular direitos privados. A Lei da Pandemia possui duas características marcantes, para melhor entendimento é necessário refletir sobre o que motivou sua criação, observa-se que a lei ora tratada não era um projeto que vinha tramitando há algum tempo no Congresso Nacional, ela foi criada devido ao surgimento da pandemia, logo possui caráter emergencial, sendo essa sua primeira característica. O segundo ponto importante a ser analisado, que merece uma reflexão é o período de sua vigência, no seu texto normativo fica exposto que a lei terá eficácia até o dia 30 de outubro de 2020, ou seja, após esse período as alterações por ela inseridas perdem eficácia, retornando o ordenamento jurídico para seu estado original.

Devido aos dois pontos marcantes acima demonstrados, a lei ficou conhecida como “Lei RJET” que é a sigla para “Regime Jurídico Emergencial e Transitório”.


A partir de qual data as alterações da Lei da Pandemia tem validade?


Para fins de segurança jurídica, foi objeto da lei em seu artigo 1º, parágrafo único que a aplicabilidade desta, teria como marco inicial dia 20 de março de 2020, ou seja, os fatos ocorridos entre o lapso temporal de 20/03/2020 a 30/10/2020 devem sofrer os efeitos da Lei RJET. Vale ressaltar que as ações ajuizadas em data anterior a 20 de março deste ano, não sofrerão nenhum impacto pela lei da pandemia, devendo esta ser desconsiderada para fins de análise jurídica.

Quais as principais novidades da Lei da Pandemia?


Sem a pretensão de esgotar o tema, cumpre apontar algumas alterações legislativas no âmbito das relações privadas, consoante exposto a seguir:


1.                  A suspensão dos prazos aquisitivos para fins de usucapião para bens imóveis e móveis, englobando todas suas modalidades.

A usucapião é uma modalidade de aquisição de propriedade que possui requisitos básicos, como estar na posse contínua do bem por determinado período de tempo definido em lei, tal posse deve ser pacífica, contínua e duradoura com o ânimo de se tornar dono da propriedade. Observa-se que quanto mais tempo fica-se sob domínio da posse, maior torna-se a probabilidade de usucapir um bem, fato que é denominado no universo jurídico como “Prescrição Aquisitiva”. A Lei da Pandemia suspendeu tal prescrição, ou seja, a posse exercida no período de 20/03/2020 a 30/10/2020 não será considerada para fins de usucapião.


É possível somar a posse antes da pandemia com adquirida pós pandemia para fins de usucapião?


Sim, a Lei da Pandemia apenas suspendeu a aquisição da posse durante seu período de vigência, não seria razoável e aceitável que tal lei obrigasse os interessados em usucapir um bem, recomeçarem a prescrição aquisitiva. Para o entendimento ficar claro vamos citar um exemplo: Imagine que Rafael dominou a posse de um imóvel por 8 anos e no momento que atingisse 10 anos poderia usucapi-lo, nesse período a lei da pandemia entrou em vigor impedindo que Rafael obtivesse mais tempo, após 30 de outubro, data fim da lei, a prescrição aquisitiva terá efeitos novamente, e Rafael continuará precisando apenas de mais 2 anos, o mesmo tempo faltante antes da lei emergencial.

O instituto do usucapião possui várias peculiaridades e modalidades, aqui tratamos apenas a maneira que foi atingido pela Lei da Pandemia, tema desse artigo, para saber mais sobre esse assunto, indicamos a leitura do artigo “Apontamentos Essenciais acerca da Usucapião” basta acessar no link abaixo; https://www.almjuris.com/Artigo/Artigo?titulo=apontamentos-essenciais-acerca-da-usucapiao.


2.                  Os prazos prescricionais e decadenciais foram suspensos, até a data fim da Lei da Pandemia 30/10/2020.

 

A prescrição e decadência são institutos do Direito Civil o qual estipulam um prazo para que o detentor de um direito o reivindique, ou seja, a lei estipula um prazo para ingressar com ação pelo direito violado, passado tal período, o titular desse direito perde o poder de exercê-lo. A lei aqui discutida, decidiu suspender a prescrição e a decadência com finalidade de resguardar os autores desse direito, pois o momento vivido exige o isolamento social, logo torna-se mais difícil para muitos contatar um advogado para reivindicar seus  direito.

 

·                    Durante a vigência da Lei da Pandemia posso Ingressar com Ação Judicial?


Sim. O legislador suspendeu os prazos de prescrição e decadência, apenas para preservar o direito legitimo do autor da ação, pelos mesmos motivos expostos anteriormente, contudo, o direito de “Ação” continua sendo válido e pode ser praticado a qualquer momento.

 

3.                  A prisão cível originada por dívida alimentícia somente poderá ser realizada na modalidade domiciliar.


É de conhecimento da sociedade que o inadimplemento de pensão alimentícia pode gerar a prisão do devedor, tal medida é usada como meio coercitivo para o adimplemento da dívida, e se mostra bastante eficiente para fazer ser cumprido o direito do vulnerável que recebe alimentos. Contudo, durante o período de pandemia, a prisão cível deve ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar, ou seja, o devedor não poderá sair de casa pelo período estipulado pelo juiz.

 

·                    A prisão domiciliar para o devedor de alimentos é eficiente?

 

Ainda é cedo para afirmar que sim ou que não, apesar de cada caso ser um caso, no nosso entendimento particular, a prisão cível nessa modalidade não possui muita eficiência, basta observar o momento de isolamento social por todos vivido, a situação já exige que todos fiquem em casa por medidas sanitárias, a prisão domiciliar não afetaria de maneira abrangente a vida de quem está cumprindo de maneira correta as recomendações de isolamento social, o que pode acarretar certa indiferença por parte do devedor, contudo há outros meios coercitivos de constranger o devedor de alimentos.


Dúvidas? Conte com nossa equipe para lhe proporcionar orientação jurídica e processual de acordo com a lei e de maneira precisa.

 



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