Apontamentos Acerca da Estabilidade da Gestante

Apontamentos Acerca da Estabilidade da Gestante

ESTOU GRÁVIDA, QUAL O MEU DIREITO?

APONTAMENTOS ACERCA DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

 

                                                                                                                                             Samantha Caroline Ferreira Moreira


A gestação implica na estabilidade provisória do contrato de trabalho. Mas o que é estabilidade? Como é aplicada na prática?

Inicialmente é importante esclarecer que estabilidade é a impossibilidade extinção do contrato de trabalho a partir do momento em que o empregado adquire a estabilidade o que significa GARANTIA DE EMPREGO, contra uma demissão SEM JUSTA CAUSA.


No caso da gestante, o que a lei estabelece?

O Art. 10, II, b, do Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) estabelece que desde a concepção do bebê até 5 meses após o parto, a empregada não poderá ser dispensada. 


Já foi muito discutido se era necessário a comunicação do estado gravídico ao empregador, mas chegou-se a conclusão que não é um requisito da garantia provisória que a empregada saiba que está grávida ou que tenha havido a comunicação ao empregador. Então, ela pode descobrir que está gravida após a dispensa e ajuizar a ação depois. 


O empregador não sabia da gravidez, é possível afastar o direito de estabilidade da empregada gravida?


Atenção: mesmo nesse caso, não há perda da estabilidade, nesse sentido a Súmula 244, TST que assim dispõe:  


I – O desconhecimento do estado gravídico pelo EMPREGADOR NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE (art. 10, II, “b” do ADCT).


E se a empregada ficar gravida no contrato de prazo determinado, como por exemplo de experiência ou temporário?


A Súmula 244, TST estabelece que “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, MESMO NA HIPÓTESE DE ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.”


O empregador tem o direito de requerer um exame de gravidez?

 

De acordo com art. 373 – A não e permitido. Considera-se ato discriminatório.

 

A ação trabalhista pode ser ajuizada após decorrido prazo da garantia provisória do emprego (estabilidade) ou configura-se abuso de direito?


A OJ 399, SDI 1, TST estabelece que o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

E se a empregada ENGRAVIDAR durante o aviso prévio?


O art. 391-A da CLT estabelece que a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.    

A Sociedade de Advogados Leal e Moreira está à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar esclarecimentos mais aprofundados sobre o tema, lembrando que as práticas preventivas são essenciais para evitar futuros prejuízos.

 

Referências:

 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct

 

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em 16 abr. 2021.

 



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