Acordo Trabalhista

Acordo Trabalhista

ACORDO TRABALHISTA: DIREITOS E DEVERES.

 

A Reforma Trabalhista de 2017, trouxe inúmeras novidades, entre elas destaca-se a modalidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, é o chamado distrato trabalhista.

 

Tal modalidade foi projetada pelo legislador visando trazer as partes uma forma de extinguir a relação de trabalho sem gerar abrangentes prejuízos para um dos polos dessa relação, a fim de evitar fraudes nessa modalidade de extinção.

Importante citar que a intenção do legislador foi de regulamentar a modalidade de acordo, já que este era praticada de maneira irregular antes da reforma.

 

A finalidade de qualquer acordo é chegar a um consenso para que o fato se extinga sem prolongar-se por anos, fazendo com que se poupe dinheiro, tempo e até mesmo evite desgaste emocional gerado pelo conflito.

Atenção: o acordo deve ser benéfico para ambas as partes!

O principal pilar do acordo é ambas as partes estarem cientes que terão que renunciar parte do seu direito para que possam chegar ao objetivo final, em situações onde não existe essa predisposição, dificilmente a tentativa de acordo obterá êxito.

 

Outro ponto interessante trazido por essa modalidade, é a praticidade que ambas partes possuem para dar fim a relação de trabalho, antes da reforma era comum funcionários interessados em sair do emprego tornarem-se improdutivos, simplesmente para serem demitidos e receberem todas as verbas rescisórias, contudo, vislumbrando a situação por outra ótica, por inúmeras vezes o empregador mantinha o empregado trabalhando nessas condições para não arcar com tais ônus, situação que afinal não era interessante para nenhuma das partes.


O empregado e empregador podem propor a rescisão do contrato de trabalho através de acordo?


Sim, para que o acordo se aprimore é essencial que ambos tenham interesse, sendo assim a proposta pode partir de ambas partes do contrato, tanto empregado quanto empregador.

 

Quais os direitos do empregado na rescisão por acordo?


A CLT regulamenta o acordo e dispõe o que deve ser pago ao empregado no artigo 484-A, vejamos a seguir:



  1. ·         Saldo Salário
  2. ·         50% do aviso prévio se indenizado, caso seja cumprido deve ser pago na sua totalidade.
  3. ·         Multa de 20% sobre o saldo do FGTS.
  4. ·         Saque de 80% do valor depositado a título de FGTS.
  5. ·         13º Proporcional.
  6. ·         Férias Proporcionais acrescidas de 1/3.

 

Ao sacar 80% do FGTS significa que o valor restante se perderá?


Não, no momento da realização do acordo será depositado 100% do valor correspondente ao FGTS, juntamente com a multa de 20%. Entretanto o empregado poderá movimentar apenas 80% deste valor, a pecúnia restante poderá ser retirada em momento futuro, de acordo com as normas que regulamentam o saque do FGTS.

 

É necessário representação por advogado para homologação de acordo extrajudicial trabalhista?

A resposta para essa dúvida é SIM, o artigo 855-B da CLT traz essa previsão que é indispensável que as partes que celebram acordo extrajudicial sejam representadas por advogados distintos, com fim de garantir que ambos polos do acordo possuam a mesma capacidade técnica de negociação. Veja-se o mencionado dispositivo:

 

 

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo

extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo

obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado

comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do

sindicato de sua categoria.

 

 

É obrigatório aceitar o acordo?


Não, ambas as partes podem negar-se a realizar o acordo e nessa hipótese aplica-se as demais modalidades de rescisão contratual trabalhista. Como dito anteriormente, a vontade de ambas as partes é fundamental para que o acordo se aprimore e tenha eficácia, sendo à vontade um dos requisitos de sua existência. Na situação onde o acordo é imposto ao empregado através da coação, é possível anulá-lo por meio de sentença judicial, fazendo com que o empregador arque com todas as verbas rescisórias.


O acordo pode substituir a demissão sem justa causa?


O acordo traz a redução das despesas do empregador no momento de resolver/encerrar o contrato, sendo assim, a primeira tratativa será tentar fazer o acordo com o empregado para reduzir os custos da empresa. Contudo caso a tentativa de acordo não prospere, a única alternativa será o empregador arcar com todas as despesas da demissão sem justa causa.

 

Pode-se ingressar com seguro-desemprego quando se faz comum acordo?


Não, o seguro-desemprego é ofertado ao trabalhador que foi demitido de maneira imotivada, é uma espécie de segurança a ele concedida já que em momento nenhum teve a intenção de ficar desempregado. Presume-se que quando o contrato se extingue por comum acordo, o empregado teve interesse em sair do emprego, sendo assim não torna-se merecedor de desfrutar de tal benefício.

 

A equipe do Escritório Andrade, Leal e Moreira Sociedade de Advogados a está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema e outros correlatos a fim de propor a melhor solução jurídica. A nossa missão é cuidar dos nossos clientes com comprometimento e ética, buscando sempre defender seus direitos e interesses.


Fonte: CLT - Consolidação das Leis do Trabalho 1943.



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