A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA OS HERDEIROS

A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA OS HERDEIROS

O inventário é um processo obrigatório e tem a missão de TRANSFERIR os bens entre os sucessores(herdeiros). O fato jurídico morte é o que dá ensejo a abertura da sucessão e a respectiva abertura ao inventário.

 

Sem o qual os bens permanecem em nome do falecido, impossibilitando seu usufruto, sua venda, e transferência para terceiros.

 

Qual prazo tenho que observar e em qual local deve ser realizado o inventário?

 

A lei determina que o inventário deverá ser aberto no último domicílio do falecido, ou seja, o local que o falecido vivia quando ocorreu sua morte, além de ser necessário observar o prazo de 02 meses (art. 611 do Código de Processo Civil/2015) a contar do falecimento.

 

O que preciso fazer para realizar o inventário?

 

Para realizar o inventário é necessário apresentar alguns documentos, tais como: certidão de óbito do falecido (titular dos bens que serão tranferidos), certidões negativas (Estadual, Municipal e Federal), documentos pessoais dos herdeiros e documentos dos respectivos patrimônios.

 

Além disso é preciso recolher o imposto que incide sobre o patrimônio, é o denominado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

 

O referido imposto está previsto no art. 155, I, da Constituição da República de 1988 e em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei Estadual nº 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.981/05 (RITCD).

 

Atualmente, a alíquota no estado é de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos a título gratuito.

 

Atenção: é possível obter isenção desse imposto, contudo deve-se analisar o patrimônio e a legislação vigente.

 

É possível obter algum desconto no pagamento do imposto?

 

Atenção: a lei concede um beneficio que o art. 23, § 1º do Decreto 43.981/05 Caso o herdeiro cumpra com o prazo exigido por lei e venha a recolher o imposto dentro de 90 dias, ele receberá 15% de desconto na realização do pagamento.

 

Qual a penalidade imposta se o imposto não for recolhido?

  

Se o imposto não for recolhido dentro dos prazos previstos na legislação, haverá incidência de multa e juros moratórios, sem prejuízo dos procedimentos fiscais e legais cabíveis.

 

È possível ceder (vender ou doar) um bem durante o inventário?

 

Um questionamento que se faz é em relação a venda/transferência do patrimônio durante a realização do inventário. Nesse sentido a dúvida que se apresenta é:

 

Há possibilidade de antes de partilhar (dividir os bens) vender algum bem seja móvel (veículo) ou imóvel (apartamento, casa, lote)?

 

A resposta vai depender do caso concreto, já que é preciso verificar se já houve ou não a sentença determinando a partilha dos bens!

 

Se não houve partilha dos bens, é possível sim realizar  a venda dos bens durante o inventário e o instrumento cabível é a cessão de quinhão hereditário.

Mas o que é CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO?

 É a possibilidade do herdeiro pode transmitir seu quinhão (sua parte na herança), ou parte dele, para um terceiro interessado, sem que o processo de inventário tenha finalizado.

 

Porém, é preciso se atentar ao direito de preferência, uma vez que pretendendo ceder sua parte na herança, o herdeiro deve levar seu desejo ao conhecimento dos outros herdeiros antes de transferir sua. Nesse para que seja exercido o direito de preferência na aquisição. Afinal, na maioria dos casos, os herdeiros são os maiores interessados em permanecer com o patrimônio, por isso o legislador protegeu seus direitos.

 

Nesse contexto, é imprescindível se atentar para os requisitos exigidos na lei, como a exigência de transferência somente por escritura pública.

 

A Sociedade de Advogados Leal e Moreira possui mais de 10 anos de experiência e está à disposição para sanar eventuais dúvidas, e prestar esclarecimentos mais aprofundados sobre o tema.

 

 



Comentários

21/08/2021 06:38 Reginaldo Crispim
Moro na casa que foi do meu avós hj os meus tios querem me vender a acasa tenho tio que já Morreu e ñ consigo em contrar os filhos dele por isso ñ consigo fazer o inventário
22/06/2022 07:01 sAMANTHa
Você pode pedir para o juiz intimar através de edital. estamos à disposição.
30/08/2021 12:25 Airon cassiano
Moro na casa Da minha ex sogra q faleceu hj meu sogro quer vender e outros 4filhos mais minha esposa q e a quinta filha não quer vender a parte dela oq devemos fazer
31/08/2021 18:59 Paulo José
Moro numa casa a 30 anos,com minha esposa,mas ela tem mas treis irmãs,são quatro no total,uma deu entrada no inventário,mas ela já tem a parte dela no imóvel e não empatamos ela de fazer alguma coisa no imóvel,mas ela se mete na parte que cabe a minha esposa e também nas outras partes onde fica a outra irmã dela,o que pode acontecer com está abertura do inventário?
22/06/2022 07:04 sAMANTHA
será realizada a partilha dos bens, ou seja, será apurado exatamente o que cada herdeira tem direito. estamos à disposição.
22/06/2022 07:04 sAMANTHA
será realizada a partilha dos bens, ou seja, será apurado exatamente o que cada herdeira tem direito. estamos à disposição.
09/09/2021 15:11 Jeniff
Moro na casa de meus avós desde meus 3 anos de idade, meus anos hoje falecidos, fiquei responsável de cuidar da casa. Minha mãe me procurou, para que eu me informasse quais providências ela teria que fazer para passar somente a parte que cabe a ela da herança para mim, caso algum dia meus tios tenham interesse em vender a casa. Pios ela não tem interesse em morar aqui na cidade, e tem receio do que venha acontecer futuramente e ela não tenha passado para meu nome a parte que cabe a ela. Os irmãos dela já estão cientes do desejo dela e estão de acordo. Queria orientação do caminho que devemos seguir para providenciar esse documento.
22/06/2022 07:07 sAMANTHA
tem que ser feito o inventário dos seus avós e depois realizada a transferência para vocês. nOS PROCURE QUE IREMOS REPASSAR MAIORES INFORMAÇÕES. ESTAMOS À DISPOSIÇÃO. (31) 99328-2031.
18/09/2021 05:55 Daniela
Minha mãe teve uma relação de 14 anos, mas não oficializou. Houve o falecimento dele e o único bem que ele tem é um carro. Ele tem 3 filhas que querem a parte do carro mas precisa fazer o inventário, minha mãe quer entrar como união estável para ter o que é direito dela. Mas não sabemos como fazer. Se tem que entrar com pedido de união estável primeiro e depois inventário? Se faz inventário extrajudicial ou judicial?
22/06/2022 07:09 sAMANTHA
sIM, TEM QUE RECOHECER A UNIÃO ESTÁVEL. nOS PROCURE QUE IREMOS REPASSAR MAIORES INFORMAÇÕES. ESTAMOS À DISPOSIÇÃO. (31) 99328-2031.
16/06/2022 06:34 Joao
Abri um processo de inventário,porém meus irmãos se negaram a dar os documentos nessessarios , o processo foi arquivado,porém abriram outro processo e foi arquivado também,qual seria o próximo passo.
22/06/2022 06:48 sAMANTHA
Você deverá abrir novamente o inventário e pedir a intimação desses irmãos através do juiz! eles serão obrigados a fornecer. você pode pedir que o juiz estabeleça multa ou crime de desobediência.
22/06/2022 06:48 sAMANTHA
Você deverá abrir novamente o inventário e pedir a intimação desses irmãos através do juiz! eles serão obrigados a fornecer. você pode pedir que o juiz estabeleça multa ou crime de desobediência.
22/06/2022 06:48 sAMANTHA
Você deverá abrir novamente o inventário e pedir a intimação desses irmãos através do juiz! eles serão obrigados a fornecer. você pode pedir que o juiz estabeleça multa ou crime de desobediência.
22/06/2022 06:49 sAMANTHA
Você deverá abrir novamente o inventário e pedir a intimação desses irmãos através do juiz! eles serão obrigados a fornecer. você pode pedir que o juiz estabeleça multa ou crime de desobediência.

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