A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA OS HERDEIROS

O inventário é um processo obrigatório e tem a missão de TRANSFERIR os bens entre os sucessores(herdeiros). O fato jurídico morte é o que dá ensejo a abertura da sucessão e a respectiva abertura ao inventário.

Sem o qual os bens permanecem em nome do falecido, impossibilitando seu usufruto, sua venda, e transferência para terceiros.

Qual prazo tenho que observar e em qual local deve ser realizado o inventário?

A lei determina que o inventário deverá ser aberto no último domicílio do falecido, ou seja, o local que o falecido vivia quando ocorreu sua morte, além de ser necessário observar o prazo de 02 meses (art. 611 do Código de Processo Civil/2015) a contar do falecimento.

O que preciso fazer para realizar o inventário?

Para realizar o inventário é necessário apresentar alguns documentos, tais como: certidão de óbito do falecido (titular dos bens que serão tranferidos), certidões negativas (Estadual, Municipal e Federal), documentos pessoais dos herdeiros e documentos dos respectivos patrimônios.

Além disso é preciso recolher o imposto que incide sobre o patrimônio, é o denominado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

O referido imposto está previsto no art. 155, I, da Constituição da República de 1988 e em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei Estadual nº 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.981/05 (RITCD).

Atualmente, a alíquota no estado é de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos a título gratuito.

Atenção: é possível obter isenção desse imposto, contudo deve-se analisar o patrimônio e a legislação vigente.

É possível obter algum desconto no pagamento do imposto?

Atenção: a lei concede um beneficio que o art. 23, § 1º do Decreto 43.981/05 Caso o herdeiro cumpra com o prazo exigido por lei e venha a recolher o imposto dentro de 90 dias, ele receberá 15% de desconto na realização do pagamento.

Qual a penalidade imposta se o imposto não for recolhido?

Se o imposto não for recolhido dentro dos prazos previstos na legislação, haverá incidência de multa e juros moratórios, sem prejuízo dos procedimentos fiscais e legais cabíveis.

È possível ceder (vender ou doar) um bem durante o inventário?

Um questionamento que se faz é em relação a venda/transferência do patrimônio durante a realização do inventário. Nesse sentido a dúvida que se apresenta é:

Há possibilidade de antes de partilhar (dividir os bens) vender algum bem seja móvel (veículo) ou imóvel (apartamento, casa, lote)?

A resposta vai depender do caso concreto, já que é preciso verificar se já houve ou não a sentença determinando a partilha dos bens!

Se não houve partilha dos bens, é possível sim realizar  a venda dos bens durante o inventário e o instrumento cabível é a cessão de quinhão hereditário.

Mas o que é CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO?

 É a possibilidade do herdeiro pode transmitir seu quinhão (sua parte na herança), ou parte dele, para um terceiro interessado, sem que o processo de inventário tenha finalizado.

Porém, é preciso se atentar ao direito de preferência, uma vez que pretendendo ceder sua parte na herança, o herdeiro deve levar seu desejo ao conhecimento dos outros herdeiros antes de transferir sua. Nesse para que seja exercido o direito de preferência na aquisição. Afinal, na maioria dos casos, os herdeiros são os maiores interessados em permanecer com o patrimônio, por isso o legislador protegeu seus direitos.

Nesse contexto, é imprescindível se atentar para os requisitos exigidos na lei, como a exigência de transferência somente por escritura pública.

A Sociedade de Advogados Leal e Moreira possui mais de 10 anos de experiência e está à disposição para sanar eventuais dúvidas, e prestar esclarecimentos mais aprofundados sobre o tema.