A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS

                                                                                                                                                                     Samantha Caroline Ferreira Moreira

João Pedro Gonçalves Mendonça


A LGPD 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) já está em vigor e afeta diversos setores e serviços, cidadãos enquanto consumidores, além de atinge pessoas naturais, pessoas jurídicas privadas ou de direitos público e órgãos governamentais.

A LGPD entraria em vigor 24 meses após a sua publicação. No entanto, em razão da pandemia, o Governo Federal apresentou a Medida Provisória 959/2020, que prorrogava a vigência da LGPD até 31 de dezembro de 2020.

Em 26 de agosto de 2020, o Senado Federal decidiu que essa matéria já teria sido por eles enfrentada e o artigo que trazia essa previsão foi derrubado.

O texto foi sancionado pelo presidente da República em 17 de setembro de 2020.Entretanto, por força da Lei 14.010/2020, a aplicação das penalidades por descumprimento do que a LGPD determina somente entram em vigor em agosto de2021.

Com a publicação no Diário Oficial da União, em 18 de setembro  de 2020, da Lei 14.058/2020, oriunda do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e produzindo efeitos.

Antes do advento da LGPD, o Marco Civil da Internet previa apenas uma única possibilidade de coleta e tratamento de dados pessoais, qual seja: com o consentimento do titular.

Assim, a LGPD representa importante marco legislativo e coloca o Brasil em posição de igualdade com muitos países, que já possuem marco legal bem definido sobre o tema.


QUAL OBJETIVO DA LGPD?


A LGPD visa proteger os dados pessoais das pessoas físicas, humanas, identificadas ou identificáveis.

            Sobre a LGPD, cumpre destacar o seguinte:

·         norma criada para todos, com efeito em todo país.

·         maior proteção ao cidadão: essa lei concede aos consumidores maior proteção e direitos, em contrapartida os empresários possuem mais obrigações e só podem obter dados pessoais através do consentimento expresso.

·         define o que são dados pessoais para que não exista interpretações extensivas ou restritivas quanto ao tema.

·         possui órgão próprio para exercer fiscalização, denominado ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

·         possui sanções severas para quem descumprir a lei, com aplicação de multas altíssimas. 

A lei supra mencionada foi criada para regulamentar a colheita de dados e conceder proteção aos consumidores de maneira igualitária.


Você já refletiu sobre quantas vezes compartilhou seus dados pessoais, como identidade, CPF, nome completo, localização entre outros?

Ou simplesmente clicou em “Declaro que li e concordo” sem nem ao menos questionar o motivo da solicitação destes.

Pois bem, os dias atuais são marcados como o período da tecnologia e a Era da Informação, logo informações pessoais possuem grande valor, com certas informações é possível criar um perfil exclusivo para cada pessoa, sendo assim é direcionado a ela apenas anúncios de condizem com seu perfil, fazendo com que o consumidor se torne passivo devido a bomba de ofertas direcionadas a ele que condizem com seu perfil de consumo.

A LGPD veio para mudar esse cenário e garantir ao indivíduo sigilo de seus dados, além de conceder proteção igualitária a todos que estejam no Brasil, logo no artigo 5º fica estabelecido o que são dados pessoais, e vai além, estabelece que alguns desses dados merecem um cuidado ainda maior, denominados dados sensíveis e os dados sobre crianças e adolescentes.


DO CONSENTIMENTO:


O consentimento por parte do cidadão é requisito indispensável, sem ela não é possível tratar dos dados de nenhum cidadão, mas como era de se esperar existem algumas exceções onde a autorização torna-se dispensável se o tratamento dos dados for indispensável para o cumprimento de:


·         Cumprir obrigação legal

·         Executar política pública prevista em lei

·         Realizar estudos via órgãos de pesquisa

·         Executar contratos

·         Defender direitos em processos

·         Preservar a vida e a integridade física de uma pessoa

·         Tutelar ações feitas por profissionais da área da saúde ou sanitária

·         Prevenir fraudes contra o titular

·         Proteger crédito

·         Atender interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão


UMA VEZ CONSENTIDOS OS DADOS, O DETENTOR TEM TOTAL DOMÍNIO?


Não, a LGPD deferiu mais direitos ao consumidor, logo sempre que este desejar deletar, alterar, transferir seus dados para outra empresa será possível, é interessante ressaltar que nos procedimentos cadastrais automatizados (realizados por máquinas) o indivíduo pode solicitar revisão deste procedimento e deve ser informado deste direito.


EXISTE ALGUM ÓRGÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA LEI?


Sim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que vem sendo conhecida popularmente pela sigla “ANPD”, este órgão encontra-se em momento de formação, mas servirá como fiscal da LGPD, devendo fiscalizar sua aplicação, e em caso de descumprimento da LGPD aplicar sanções severas, que são multas de até 2% do faturamento, limitado a 50 milhões por infração. Além do mais é dever da ANPD orientar e regulamentar de forma preventiva como aplicar a lei.


QUEM DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO VAZAMENTO DE DADOS?


O responsável por cuidar e gerir toda base de dados deve adotar políticas preventivas, criar normas internas de governança e obter os certificados de segurança disponíveis no mercado.

É comum terceirizar o serviço de gestão de dados, pois existem empresas que possuem especificamente esse objetivo, em ocasiões como essa, na hipótese do vazamento de algum dado pessoal, ambas empresas serão responsabilizadas de maneira solidária, além do mais na ocorrência deste contratempo a ANPD e os indivíduos afetados deverão ser informados do ocorrido imediatamente.

Ressalta-se por fim que A LGPD motivará mudança de paradigma na gestão dos dados, evidenciando a necessidade de adequações internas e da construção de uma cultura de proteção de dados no Brasil.

A Sociedade de Advogados Andrade, Leal e Moreira está à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar esclarecimentos mais aprofundados sobre o tema, lembrando que as práticas preventivas são essenciais para evitar futuros prejuízos.


Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd

 

 



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